Atualmente a regulamentação é feita pelo código civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que tem muitas determinações sobre o assunto, inclusive um capítulo específico sobre condomínio que compreende os artigos 1;331 a 1.358. No entanto, a lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do condomínio), ainda está em vigor quanto a algumas determinações que não foram revogadas pelo Código.

Se a instalação do aparelho de ar condicionado ocorrer no interior do terraço, que é área privativa do condomínio, é permitida. contudo, se alterar a fachada deve ser aprovado pela assembléia por trazer, nesse caso, risco à seguranã, estrutura e equilíbrio estético do edifício (Nesse sentido: Apelação 2002110428827 TJ-DF, Rel. Des. Benito Tiezzi, j. 12/03/2003).

Os documentos relativos à administração do condomínio devem ser arquivados no mínimo por cinco anos (artigo 22, Paragrafo 1°, alínea g Lei 4.591/1964), sendo esse um dos deveres do síndico.

O síndico que não exerce as suas responsabilidades de maneira satisfatória em relação aos condôminos, os quais representa, deve arcar com suas consequencias negativas, obrigando-se a reebolsar os prejuízos caisados (artigo 927 do código Civil), podendo ainda ser destituido da sua função (artigo 1.349 do código Civil).

O condomínio não é obrigado por lei a ter um contador. As atividades relacionadas ao controle dos valores arrevadados e administrados, e sua respectiva divulgação, não precisam ser feitas necessariamente por um contador com livros contábeis oficiais. Tais atribuições podem ser executadas pelo próprio sindico ou por terceiro para quem ele delegue essa função, como em geral é feito por uma administradora (artigo 1.348, inciso VII, código Civil).